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Revisao do Acto Tributario - do Mea Culpa a Reposi

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DESCRIÇÃO

A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte . Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência .

Ficha técnica

Autor(es):
Marques, Paulo
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
434
ISBN:
9789724077871
Código:
0000026832
Código de barras:
9789724077871
Coleção:
Cadernos do Ideff
Peso:
500