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Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos

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DESCRIÇÃO

O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.

Ficha técnica

Autor(es):
Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
108
ISBN:
9789724075310
Código:
0000026850
Código de barras:
9789724075310
Coleção:
Monografias
Peso:
200