Cód. Produto: 0000026850
Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos
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O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.
- Autor(es):
- Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724075310
- Código:
- 0000026850
- Código de barras:
- 9789724075310
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 200
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Informações do produtoO presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.
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Especificações
- Autor(es):
- Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724075310
- Código:
- 0000026850
- Código de barras:
- 9789724075310
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 200