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DIREITO PENAL

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Pacote Anticrime - Comentários à Lei N. 13.964/2019

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Pacote Anticrime - Comentários à Lei N. 13.964/2019

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Inteligência Artificial e Direito

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Inteligência Artificial e Direito

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Direito Penal Econômico

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Direito Penal Econômico

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Corrupção

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Corrupção

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A Racionalidade Penal Moderna

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A Racionalidade Penal Moderna

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Abuso de Autoridade

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Abuso de Autoridade

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Compliance e Direito Penal Econômico

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Compliance e Direito Penal Econômico

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Pareceres Jurídicos

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Pareceres Jurídicos

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Criminalidade Organizada

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Criminalidade Organizada

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Governança, Compliance e Corrupção

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A Punibilidade no Direito Penal

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A Punibilidade no Direito Penal

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O Caso do Matemático Homicida

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O Caso do Matemático Homicida

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A Racionalidade Penal Moderna

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A Racionalidade Penal Moderna

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Crime Organizado

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Crime Organizado

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Teoria da Investigação Criminal

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Teoria da Investigação Criminal

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Introdução às Ciências Policiais

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Introdução às Ciências Policiais

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Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo

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Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo

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Das Penas Privativas de Liberdade às Penas Alternativas

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Das Penas Privativas de Liberdade às Penas Alternativas

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Direito 4.0

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Direito 4.0

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QUESTOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL DA EMPRESA

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QUESTOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL DA EMPRESA

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Segurança Pública

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Segurança Pública

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Stalking - Parâmetros da tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica

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Stalking - Parâmetros da tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica

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Escutas Telefónicas

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Escutas Telefónicas

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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes

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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes

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Sobre o Silêncio do Argüido no Interrogatório no Processo Penal Português

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Sobre o Silêncio do Argüido no Interrogatório no Processo Penal Português

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Criminalidade Organizada e Criminalidade de Massa - Interferências e Ingerências Mútuas

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Criminalidade Organizada e Criminalidade de Massa - Interferências e Ingerências Mútuas

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A Presunção da Inocência no Julgamento em Processo Penal - Alguns Problemas

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A Presunção da Inocência no Julgamento em Processo Penal - Alguns Problemas

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Conceito Penal de Funcionário Público

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Conceito Penal de Funcionário Público

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Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal

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Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal

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Teoria Geral do Processo

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Teoria Geral do Processo

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Crimes Culturalmente Motivados

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Crimes Culturalmente Motivados

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Um Ministério Público Europeu - Algures entre o Optimismo e a Resistência?

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Um Ministério Público Europeu - Algures entre o Optimismo e a Resistência?

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O Concurso de Normas em Direito Penal

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OS NOVOS ATORES DA JUSTICA PENAL

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OS NOVOS ATORES DA JUSTICA PENAL

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A Corrupção de Agentes Públicos e a Corrupção no Desporto

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Crimes Sexuais com Adolescentes - Particularidades dos Artigos 174 e 175 do Código Penal Português

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Manual de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

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Manual de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

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Providências Cautelares

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Providências Cautelares

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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiê

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O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiê

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Direito Disciplinar Penitenciário

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Direito Disciplinar Penitenciário

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Corrupção - o Labirinto do Minotauro

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Corrupção - o Labirinto do Minotauro

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O Espectro da Corrupção

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O Espectro da Corrupção

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Curso de Processo de Execução

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Curso de Processo de Execução

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Laboratório de Direito Penal

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Laboratório de Direito Penal

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Lei Tutelar Educativa Anotada

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Lei Tutelar Educativa Anotada

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Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal

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Exclusão da Ilicitude e Justificação Putativa

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Exclusão da Ilicitude e Justificação Putativa

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As Lesões contra a Vida e contra a Integridade Física dos Cidadãos como Consequência do Emprego de M

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As Lesões contra a Vida e contra a Integridade Física dos Cidadãos como Consequência do Emprego de M

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Litigância

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Media e Leis Penais

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Media e Leis Penais

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Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

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Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

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A União Europeia e o Terrorismo Transnacional

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A União Europeia e o Terrorismo Transnacional

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Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

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Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

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Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal

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Entre a Reclusão e a Liberdade (Estudos Penitenciários) Vol. I

de R$ 163 por R$ 48.9
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Entre a Reclusão e a Liberdade (Estudos Penitenciários) Vol. I

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ENCICLOPEDIA DE DIREITO E SEGURANCA

de R$ 140.94 por R$ 28.19
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ENCICLOPEDIA DE DIREITO E SEGURANCA

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Arbitramento de Reparação Provisória

de R$ 116 por R$ 34.8
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Arbitramento de Reparação Provisória

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Do Mandado de Detenção Europeu

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Do Mandado de Detenção Europeu

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Falsificação de moeda, títulos equiparados e cartão de crédito

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Falsificação de moeda, títulos equiparados e cartão de crédito

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A Negligência Inconsciente

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A Negligência Inconsciente

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Cadeia de Custódia da Prova

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Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

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Defesa Criminal Activa

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